O governo federal decidiu baixar um pacote para o setor rural. A ideia é preservar o agronegócio, evitar que cerca de 3 milhões dos 4,3 milhões de propriedades pequenas e médias fiquem irregulares por questões ambientais e manter unida a base de sustentação no Congresso - composta, em parte, por ruralistas.
O primeiro passo será adiar de 11 de dezembro para 11 de junho o início do prazo dado pelo decreto 6.686/2008 para que os proprietários rurais apresentem seus planos de cumprimento da legislação que determina a recomposição das áreas de preservação - 80% de reserva legal na Amazônia, 35% do Cerrado na Amazônia Legal e 20% no restante do País. Isso para os que já receberam notificações.
Os que ainda não foram notificados terão três anos para mostrar seus estudos de recomposição. Pelo decreto, os proprietários teriam de começar a cumprir as exigências ambientais em 11 de dezembro. Como poucos teriam condições de atender à legislação, tanto o Ministério da Agricultura quanto os ruralistas do Congresso começaram a pressionar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a rever a data.
Com as medidas, o governo acredita que resolverá as pendências legais de cerca de 95% (4,91 milhões) dos 5,17 milhões de propriedades rurais do País. Serão um decreto, a ser assinado pelo presidente na semana que vem, para adiar a entrada em vigor do que estabelece o prazo de 11 de dezembro, e uma medida provisória, para reformar parte do Código Florestal, de 1965, já mudado por uma MP. A iniciativa dará ao Brasil um trunfo para a reunião do clima, em Copenhague: preservação das florestas com desenvolvimento sustentável.
Nos planos para a recomposição da reserva legal para as propriedades de áreas de até 150 hectares ou quatro módulos (400 hectares, na Amazônia) serão oferecidas pelo menos cinco alternativas para que o imóvel não fique ilegal. Poderão somar as áreas de proteção permanente (margem de rios, morros e encostas) à da reserva legal; optar pelo reflorestamento; comprar uma área em outro Estado, desde que na mesma bacia hidrográfica e mesmo bioma; comprar a cota de quem não desmatou ou desmatou menos; ou patrocinar áreas em parques estaduais ou federais.
As últimas alternativas foram pensadas para resolver questões das propriedades de São Paulo que não têm nenhuma reserva e que ocuparam tudo com a cana-de-açúcar. Seus proprietários poderão, por exemplo, procurar o governo e patrocinar áreas da Reserva da Jureia, um grande parque de conservação da Mata Atlântica.
Fonte: Estadão Online
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