Governo fará mudanças 'pulverizadas'

Código Florestal: Decreto presidencial estenderá por mais dois anos prazo para regularização ambiental

Mauro Zanatta, de Brasília


O governo deve fazer as alterações no texto do Código Florestal Brasileiro de forma "pulverizada", distribuindo as modificações em propostas legislativas já em tramitação no Congresso Nacional. Além disso, a ampliação do prazo para o registro das áreas de preservação permanente (APPs) e reserva legal, previsto no decreto de crimes ambientais, será parte de um amplo programa de regularização ambiental.

Um novo decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva estenderá o prazo, que acabaria nesta sexta-feira, por até dois anos. Os produtores terão um prazo de adesão e limites para adequação. O código atual já concede prazo até 2031 para a recuperação de áreas exploradas.

Na semana de abertura da Conferência do Clima das Nações Unidas, em Copenhague, na Dinamarca, as tendências ganharam força no grupo de trabalho que debate a reforma da lei ambiental, coordenado pela Casa Civil da Presidência.

As mudanças no Código Florestal, em vigor desde 1965, devem ser apresentadas por meio dos líderes dos partidos da base política do governo no Congresso, e não via medida provisória ou sob um único projeto de lei, segundo apurou o Valor. Com isso, o governo evitará melindrar sua base política, boa parte dela composta por parlamentares ruralistas. E também isolará eventuais protestos de ONGs ambientalistas, contrárias a um "pacote ambiental" com tramitação acelerada no Congresso. O relatório final da comissão especial de reforma do Código Florestal também seria uma alternativa para incluir as mudanças acertadas entre as equipes de especialistas dos ministérios do Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Agrário.

Os conceitos da reforma do Código Florestal já estão definidos pelo GT da Casa Civil, mas os "cortes" da nova legislação, como a limitação dos benefícios a áreas de até 150 hectares, ainda serão decididos pelo presidente Lula, informa uma fonte do governo. Uma solução final para o arrastado embate entre ruralistas e ambientalistas do governo ainda não foi possível por causa das frequentes viagens do presidente Lula ao exterior. Mas uma versão final do texto, ainda marcado por sérias divergências, será submetida a Lula até o fim desta semana.

As discussões de bastidores sobre o texto têm sido muito desgastantes, informam membros do GT. A situação tem levado alguns membros a transformar as questões técnicas em querelas pessoais. Os debates acalorados são tão complicados quanto as recentes discussões sobre as novas leis de acesso ao patrimônio genético ou de liberação comercial de organismos geneticamente modificados no país.

Como base do "consenso possível" até agora, ficaram excluídas a anistia para desmatamentos anteriores à nova lei, a delegação de poderes na esfera ambiental aos Estados e a redução da reserva legal na Amazônia, de 80% para 50%. Por outro lado, o acordo deve autorizar a soma das APPs, obrigatórias em beiras de rio e nascentes de cursos d'água, nas chamadas áreas de reserva legal das propriedades. Na Amazônia, as propriedades devem manter 80% da área como reserva legal. No Cerrado, são 35%. E nas demais regiões, 20%.

Além disso, o grupo de trabalho já concordou em permitir a recuperação florestal das reservas legais na Amazônia com espécies exóticas. As conversas do grupo também chegaram a um consenso para autorizar a permanência de culturas como café, maçã e uva situadas em encostas de morros e de arroz em várzeas, desde que ocupadas há mais de 30 ou 40 anos. Mas, daqui para frente, seriam autorizadas apenas espécies lenhosas e frutíferas nessas regiões.

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, ainda insiste em emplacar instrumentos polêmicos, como a criação da "cota de reserva legal" e a permissão para aquisição, e posterior doação à União, de terras em unidades de conservação estaduais ou federais por produtores rurais.

A proposta coordenada pela Casa Civil prevê, ainda, o registro simplificado das áreas produtivas e a recomposição de florestas nas mesmas bacias hidrográficas ou biomas onde está a situada a propriedade, e não mais apenas em microbacias do mesmo Estado. Em alguns casos, como em áreas de agricultura familiar, o governo poderia bancar os custos de averbação das terras. O governo considera "caro e complexo" o processo de registro das áreas de manutenção obrigatória pelos produtores, como APPs e reservas legais.

O governo considera que a nova lei ambiental dará à agricultura um papel de "grande contribuição" para a fixação dos gases causadores do efeito-estufa. E esse "trunfo" será explorado durante a reunião de cúpula de Copenhague por oferecer alternativas concretar e ajudar a "vender" as ações brasileiras de preservação florestal como um exemplo global.