O decreto que criou o programa Mais Ambiente não inclui anistia aos desmatadores e nem foi essa a intenção do Governo ao editá-lo. A informação foi dada pelo Ministério do Meio Ambiente, em reunião com secretários e assessores em Brasília para discutir as ações de implementação do programa.
Uma comissão de fiscais do Ibama veio ao ministério protestar contra o artigo do Mais Ambiente e contra o Projeto de Lei Complementar 12/03, aprovado na Câmara dos Deputados e agora em discussão no Senado Federal, que poderá esvaziar a fiscalização federal.
O Ministério apoiou o movimento, que luta para que as leis em vigor sejam mantidas. No momento uma ofensiva contra a legislação ambiental, patrocinada por quem quer colocar ambientalistas e agropecuaristas uns contra os outros.
O Projeto de Lei Complementar, em trâmite no Congresso, que retira do órgão federal as prerrogativas de fiscalizar e multar os infratores ambientais com empreendimentos licenciados pelos governos estaduais não terá o aval do Executivo. Essa possibilidade nem sequer foi objeto de discussão nas 59 reuniões técnicas que resultaram no Mais Ambiente, garantiram técnicos do MMA, que participaram do processo.
A proposta do programa recém-criado, de acordo é retirar da ilegalidade ambiental quem hoje se encontra nessa situação. O Mais Ambiente está em processo de aperfeiçoamento para entrar em operacionalização. Até lá, serão chamados a participar o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).
FONTE
Ministério do Meio Ambiente
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