A Câmara Federal de Compensação Ambiental discutiu ontem, quarta-feira (16/3), o texto final de seu regimento interno, em sua segunda reunião ordinária, realizada no MMA.
Este é um passo fundamental para assegurar recursos em benefício das Unidades de Conservação (UC) do País. As alterações propostas serão referendadas em 15 de junho, durante o próximo encontro das instituições que a compõem. Em seguida, o texto será publicado no Diário Oficial.
"Os recursos desta Câmara representam a consolidação do Snuc [Sistema Nacional de Unidades de Conservação]", observou o secretário-executivo do MMA, Francisco Gaetani, que preside o órgão. A câmara é composta por representantes do Governo e da sociedade civil. O seu colegiado vai definir a distribuição de recursos e os critérios de cálculos das verbas a serem geradas por empreendimentos que causem impactos ambientais significativos.
A Câmara Federal delibera sobre recursos que têm origem em licenciamentos feitos pelo Ibama. Essas verbas devem ser previstas nos Estudos de Impacto Ambiental (EIA) das obras, fazem parte das condicionantes do licenciamento e são aplicadas prioritariamente na regularização fundiária das UCs, mas também podem ser investidas em infraestrutura.
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