Empresas e instituições ambientais entregaram para o governo federal documento com 16 propostas de alteração para a lei que pode ser votada no primeiro semestre do ano.
O setor florestal quer e o governo federal apoia a expansão dos atuais 6,7 milhões de hectares para 15 milhões de hectares de florestas plantadas em uma década.
A participação dos produtos que têm origem nesses plantios (de papel a painéis de madeira e resíduos para produção de energia) no mercado internacional poderia mais que triplicar dos atuais 7 bilhões de dólares (maior parte proveniente da produção de celulose) para até 25 bilhões de dólares. Esse segmento forte e em plena expansão na região Centro-Oeste do país, ao lado de ONGs e institutos ambientais, anunciou nesta quinta-feira (24/03) 16 propostas de alteração para o Código Florestal, que pode ser votado pelo Congresso Nacional no primeiro semestre do ano. “Agora é hora de consenso e não de conforto por situações privilegiadas”, declara José Luciano Penido, conselheiro administrativo da Fíbria, maior fabricante de celulose do mundo.
Parte do documento é contrário ao projeto do deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP), que apresentou uma série de mudanças para a lei federal de 1965 que determina como o solo brasileiro deve ser ocupado. Elas causaram discórdias entre ruralistas, cientistas e ambientalistas. A polêmica está em torno da anistia para quem desmatou áreas de reserva legal (20% para as propriedades situadas na região de mata atlântica, 35% nas do cerrado e 80% nas da floresta amazônica), redução de 30 metros para 7,5 metros das matas ciliares (margens de rios e mananciais que protegem a erosão), e moratória de cinco anos do corte de floresta para a abertura de novas áreas destinadas à agricultura e pecuária. O “Consenso para o Código Florestal”, como foi batizado o programa que uniu empresas e entidades do terceiro setor, é contrário à suspensão das multas pelo desmatamento, à moratória e à diminuição da proteção das matas ciliares.
Em contrapartida, sugere que o governo promova incentivos econômicos para a regularização ambiental, crie programas de pagamentos por serviços ambientais ao produtor e que pequenas propriedades possam somar suasáreas de proteção permanente (APP) às da Reserva Legal, para estarem em cumprimento com o índice de preservação estabelecido por lei. “O país precisa de uma legislação forte, com robustez científica e respaldada por políticas públicas”, analisa Elizabeth de Carvalhaes, presidente executiva da Associação Brasileira de Celulose e Papel(Bracelpa). A íntegra do documento pode ser acessada pelo site www.dialogoflorestal.org.br
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