A Lei N.º 4.771, que está em vigor desde 1965, também conhecida como Novo Código Florestal, trata das florestas em território brasileiro e demais formas de vegetação, define a Amazônia Legal, os direitos de propriedade e restrições de uso para algumas regiões que compreendem estas formações vegetais e os critérios para supressão e exploração da vegetação nativa. Uma mudança propostas pela Presidente Dilma Rousseff foi apresentada por meio de medida provisória para complementar o Novo código e está em tramite para aprovação.
Uma das questões mais polêmicas do Novo Código Florestal é tratada no seu Artigo 16º sobre a existência de “reserva legal” em toda propriedade. Para alguns, a utilização do imóvel rural deveria ser plena e até mesmo de uso irrestrito em nome do desenvolvimento. Mas para outros, o correto é mesmo condicionar o uso da propriedade rural de modo a garantir a preservação do que, convencionou-se chamar de “bens jurídicos ambientais”.
Para discutir e levantar reflexões sobre este o assunto, nos dias 16 e 17 de agosto de 2012, o Escritório Rochilmer Rocha Filho Advogados Associados, único membro associado em Rondônia a REDEJUR – Associação de Escritórios de advocacia Empresarial recebe o XXVIII Encontro Nacional dos seus associados em Porto Velho.
Com atuação integrada de força local e abrangência internacional a Redejur está presente em dez países – Argentina, Brasil, Espanha, Inglaterra, Uruguai, Costa Rica, Portugal, Angola, Moçambique e Itália. Os associados à rede estão estrategicamente localizados nos grandes centros econômicos empresariais, o que permite a cada escritório a possibilidade da geração de negócios e contar com atendimento de excelência a seus clientes. “Rondônia passa por um momento único e este evento permitirá a troca de experiências, oportunidades de novos negócios e, principalmente, a oportunidade de apresentar aos visitantes o potencial econômico do nosso estado”, comenta o advogado anfitrião Rochilmer Rocha Filho.
A programação do XXVIII Encontro permitirá aos associados e estudantes da área jurídica e sociedade em geral debater também sobre esta temática polêmica. A abertura do evento acontece esta quinta, às 19h30, no campus da Universidade Federal de Rondônia. A entrada é franca.
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