Seminário discute propostas de alteração do Código Florestal.
Deputados de diferentes partidos concordaram nesta terça-feira (23) com a necessidade de modificar o Código Florestal vigente no País (Lei 4.771/65), criando regras para possibilitar o desenvolvimento sustentável.
No seminário, o relator da Comissão Especial dos Códigos Ambiental e Florestal, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), afirmou que a legislação ambiental brasileira é muito rigorosa com os agricultores, que têm dificuldades para cumpri-la. Aldo disse que muitas pessoas do campo não compreendem essa legislação e, por vezes, acabam sendo "expulsas" para a cidade.
Como relator, caberá a Aldo elaborar parecer sobre seis propostas que alteram o Código Florestal ou propõem sua substituição por novas leis. Aldo informou que pretende propor alterações que permitam diminuir a desigualdade social no País e garantir a sobrevivência dos agricultores. Aldo Rebelo disse, no entanto, que não vai abrir mão dos conceitos de reserva legalÁrea localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.
O tamanho da reserva varia de acordo com a região e o bioma: - Na Amazônia Legal: 80% em área de florestas, 35% em área de cerrado, 20% em campos gerais; - Nas demais regiões do País: 20% em todos os biomas. Fonte: Lei 4.771/65 (Código Florestal), alterada pela MP 2166-67/01. e de área de preservação permanente (APP)São faixas de terra ocupadas ou não por vegetação nas margens de nascentes, córregos, rios, lagos, represas, no topo de morros, em dunas, encostas, manguezais, restingas e veredas. Essas áreas são protegidas por lei federal, inclusive em áreas urbanas. Calcula-se mais de 20% do território brasileiro estejam em APPs (mais do que um estado e meio do Pará).
A Resolução 369/06, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, define os casos excepcionais (de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental) que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em APP. As APPs são previstas pelo Código Florestal (Lei 4.771/1965) e regulamentadas pela Resolução 303/02, do Conama. A Resolução 369/06, do Ministério do Meio Ambiente, define os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em APP. As APPs são previstas pelo Código Florestal (Lei 4.771/1965) e regulamentadas pela Resolução 303/02, do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).. Sobre esse tema, porém, ainda restam dúvidas. "Onde vamos estabelecer APP? Na pequena, na média, na grande propriedade? Poderá incluir a APP na reserva legal?", questionou.
Para o presidente do PCdoB, Renato Rabelo, que falou na abertura do evento, a discussão sobre a aplicação de mecanismos como a reserva legal e a APP devem levar em consideração a extensão do território brasileiro e o contexto econômico nacional e mundial.
Já o presidente da comissão especial, deputado Moacir Michelleto (PMDB-PR), disse que não deve haver porcentagens previamente definidas para o estabelecimento dessas reservas, uma vez que deve-se levar em conta as características ambientais e econômicas de cada estado brasileiro. "Os estados, identificando suas áreas frágeis, é que devem definir a porcentagem e onde serão as suas reservas e áreas de proteção", declarou.
Michelleto criticou a atual legislação ambiental brasileira e a classificou como fragmentada, ideológica, sem base científica, incoerente e ineficiente, por não proteger o meio ambiente e dificultar o desenvolvimento do País. Para o deputado, é preciso haver normas gerais da União relacionadas ao meio ambiente, mas cada estado deveria ser autorizado a elaborar os próprios zoneamentos econômico ecológicos, a partir de suas potencialidades e fragilidades.
Divergência
O deputado Dr. Rosinha (PT-PR), integrante da comissão especial, discordou da proposta de delegar aos estados o controle ambiental. Ele afirmou que as características políticas brasileiras, com diferenças entre os governos estaduais, não permitem essa transferência de controle.
"Já pensou dar esse controle no DF ao [José Roberto] Arruda? Olha a destruição na construção do Setor Noroeste", declarou, em referência a um novo bairro que está sendo construído em Brasília.
Para Dr. Rosinha, é necessário que o poder público atue na educação ambiental, de forma a informar a população sobre a legislação do setor e capacitá-la a cobrar o cumprimento das leis.
O deputado afirmou, ainda, que as pequenas propriedades rurais necessitam de apoio técnico e financeiro. Para ele, não basta apenas criar obrigações ambientais na lei.
Pesquisa científica
Por sua vez, o líder do PSB na Câmara, deputado Rodrigo Rollemberg (DF), defendeu o investimento em pesquisa científica nos diferentes biomas brasileiros como forma de garantir um futuro ambiental sustentável. Rollemberg defendeu um novo modelo de desenvolvimento que permita viver com dignidade na Amazônia e no Cerrado, sem desmatar. "Defendo a agricultura brasileira, só que esse modelo que está aí não serve", disse o parlamentar, que também é integrante da comissão criada para analisar as propostas que alteram o Código Florestal.
Os projetos de lei em análise são: 1876/99, 4524/04, 4395/08, 5020/09, 5226/09 e 5367/09. O relator Aldo Rebelo ressaltou que o País não aprovaria uma proposta de legislação que venha a desrespeitar o meio ambiente.
O seminário sobre o Código Florestal ocorre no auditório Freitas Nobre e será retomado em instantes. Os trabalhos da manhã foram presididos pela líder do PCdoB, deputada Vanessa Grazziotin (AM). (Com informações da Câmara de Deputados)
Fonte: Capital News citado por Painel Floresta
24.2.10
Ministério do Meio Ambiente Lança Edital para Projetos para ‘Ações de Conservação da Mata Atlântica’
Através do Subprograma Projetos Demonstrativos – PDA, o Ministério do Meio Ambiente lança a Chamada 09 – Chamada para o componente Ações de Conservação da Mata Atlântica. Deverão ser apresentados projetos de apoio a:
I – Estratégia de Capacitação em Gestão Participativa de Unidades de Conservação. Destina-se à seleção de propostas que visem e à implementação de estratégias e ações de formação continuada para a gestão participativa de UCs e a implementação de atividades de capacitação, educação ambiental e comunicação nas áreas em que existirem áreas protegidas das categorias previstas no SNUC e seus entornos;
II – Adequação Ambiental de Imóveis Rurais na Mata Atlântica. Visa apoiar financeiramente projetos de adequação ambiental dos imóveis rurais, promovendo a identificação, demarcação/recuperação e averbação de Reservas Legais e identificação, demarcação e recuperação de Áreas de Preservação Permanente;
III – Capacitação para a Elaboração e Implementação de Planos Municipais de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica. Visa dar apoio financeiro a projetos de capacitação de prefeituras, técnicos de órgãos públicos e ONGs e outros interessados para a elaboração e implementação dos Planos de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica e para o fortalecimento dos Conselhos Municipais do Meio Ambiente nas regiões Sul, Sudeste e Nordeste, abrangendo os 17 estados que fazem parte da Mata Atlântica.
Os Projetos Demonstrativos – PDA
O Ministério do Meio Ambiente – MMA, por meio do Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil, implementa o Subprograma Projetos Demonstrativos – PDA, desde 1995. Seu principal interesse é promover aprendizagens sobre a viabilidade de novos modelos de preservação, conservação e utilização racional dos recursos naturais da Amazônia e da Mata Atlântica, visando a melhoria da qualidade de vida das populações locais.
O Componente "Ações da Conservação da Mata Atlântica"
Tem por proposta "criar condições para a implementação de um conjunto de ações integradas, envolvendo organizações não governamentais e os governos nas suas diversas instâncias administrativas focadas na construção e apoio a iniciativas inovadoras de preservação, uso sustentável e recuperação das formações florestais e ecossistemas associados que integram a Mata Atlântica, os mais ameaçados de destruição do Brasil". O componente pretende:
Assegurar a conservação da Mata Atlântica, reduzindo perdas em sua biodiversidade, por meio da ampliação do número e da área de unidades de conservação, com melhoria na efetividade da sua gestão e redução do desmatamento ilegal;
Promover o desenvolvimento sustentável, assegurando a utilização dos recursos naturais de forma ecologicamente sustentável e socialmente justa, contribuindo para a redução do empobrecimento biológico e sócio-cultural na Mata Atlântica;
Promover a recuperação de áreas degradadas na Mata Atlântica.
Os temas a serem trabalhados nesta Chamada compreendem a capacitação em gestão participativa de Unidades de Conservação, a adequação ambiental de imóveis rurais e a capacitação para a implementação de planos municipais de conservação e recuperação da Mata Atlântica, instituídos pela Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/06) e regulamentados pelo Decreto nº 6.660/2008. Em resumo, esta Chamada visa apoiar projetos de:
Capacitação em Gestão Participativa de Unidades de Conservação.
Adequação Ambiental de Imóveis Rurais na Mata Atlântica.
Mobilização e Capacitação para a Elaboração e Implementação de Planos Municipais de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica.
A quem atende?
Podem acessar recursos do PDA Mata Atlântica organizações sem fins lucrativos da
sociedade organizada brasileira, com atuação na área de meio ambiente e desenvolvimento sustentável, preferencialmente em parceria com instituições públicas, interessadas em realizar ações na área da Mata Atlântica, conforme definido pela Lei no 11.428/2006 e pelo Decreto no 6.660/2008. Os recursos para implementação dos projetos desta chamada são oriundos da Cooperação Financeira da República Federal da Alemanha, por meio do KfW Entwicklungsbank (Banco Alemão de Desenvolvimento), com a contrapartida do Ministério do Meio Ambiente, e com a cooperação técnica por meio da Agência de Cooperação Técnica Alemã – GTZ. O prazo para recebimento das propostas na sede do MMA encerra-se em 30 de março e que, desta forma, não serão analisados os projetos que chegarem após esta data, não importando a data de postagem nas agências do Correio.
Informações e esclarecimentos complementares pertinentes a esta Seleção de Projetos poderão ser obtidos diretamente na Secretaria Técnica do PDA.
SUBPROGRAMA PROJETOS DEMONSTRATIVOS – PDA
Secretaria Técnica do PDA
Projetos Demonstrativos PDA – Mata Atlântica
Esplanada dos Ministérios, Bloco B – 7o. Andar, sala 717
CEP 70068-900 Brasilia-DF
Tel.: (61) 3317.1870
Fax.: (61) 3317.1864
Correio Eletrônico: pda-mataatlantica@mma.gov.br e pda@mma.gov.br
Endereço Eletrônico: www.mma.gov.br/pda
Fonte: Ministério do Meio Ambiente
I – Estratégia de Capacitação em Gestão Participativa de Unidades de Conservação. Destina-se à seleção de propostas que visem e à implementação de estratégias e ações de formação continuada para a gestão participativa de UCs e a implementação de atividades de capacitação, educação ambiental e comunicação nas áreas em que existirem áreas protegidas das categorias previstas no SNUC e seus entornos;
II – Adequação Ambiental de Imóveis Rurais na Mata Atlântica. Visa apoiar financeiramente projetos de adequação ambiental dos imóveis rurais, promovendo a identificação, demarcação/recuperação e averbação de Reservas Legais e identificação, demarcação e recuperação de Áreas de Preservação Permanente;
III – Capacitação para a Elaboração e Implementação de Planos Municipais de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica. Visa dar apoio financeiro a projetos de capacitação de prefeituras, técnicos de órgãos públicos e ONGs e outros interessados para a elaboração e implementação dos Planos de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica e para o fortalecimento dos Conselhos Municipais do Meio Ambiente nas regiões Sul, Sudeste e Nordeste, abrangendo os 17 estados que fazem parte da Mata Atlântica.
Os Projetos Demonstrativos – PDA
O Ministério do Meio Ambiente – MMA, por meio do Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil, implementa o Subprograma Projetos Demonstrativos – PDA, desde 1995. Seu principal interesse é promover aprendizagens sobre a viabilidade de novos modelos de preservação, conservação e utilização racional dos recursos naturais da Amazônia e da Mata Atlântica, visando a melhoria da qualidade de vida das populações locais.
O Componente "Ações da Conservação da Mata Atlântica"
Tem por proposta "criar condições para a implementação de um conjunto de ações integradas, envolvendo organizações não governamentais e os governos nas suas diversas instâncias administrativas focadas na construção e apoio a iniciativas inovadoras de preservação, uso sustentável e recuperação das formações florestais e ecossistemas associados que integram a Mata Atlântica, os mais ameaçados de destruição do Brasil". O componente pretende:
Assegurar a conservação da Mata Atlântica, reduzindo perdas em sua biodiversidade, por meio da ampliação do número e da área de unidades de conservação, com melhoria na efetividade da sua gestão e redução do desmatamento ilegal;
Promover o desenvolvimento sustentável, assegurando a utilização dos recursos naturais de forma ecologicamente sustentável e socialmente justa, contribuindo para a redução do empobrecimento biológico e sócio-cultural na Mata Atlântica;
Promover a recuperação de áreas degradadas na Mata Atlântica.
Os temas a serem trabalhados nesta Chamada compreendem a capacitação em gestão participativa de Unidades de Conservação, a adequação ambiental de imóveis rurais e a capacitação para a implementação de planos municipais de conservação e recuperação da Mata Atlântica, instituídos pela Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/06) e regulamentados pelo Decreto nº 6.660/2008. Em resumo, esta Chamada visa apoiar projetos de:
Capacitação em Gestão Participativa de Unidades de Conservação.
Adequação Ambiental de Imóveis Rurais na Mata Atlântica.
Mobilização e Capacitação para a Elaboração e Implementação de Planos Municipais de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica.
A quem atende?
Podem acessar recursos do PDA Mata Atlântica organizações sem fins lucrativos da
sociedade organizada brasileira, com atuação na área de meio ambiente e desenvolvimento sustentável, preferencialmente em parceria com instituições públicas, interessadas em realizar ações na área da Mata Atlântica, conforme definido pela Lei no 11.428/2006 e pelo Decreto no 6.660/2008. Os recursos para implementação dos projetos desta chamada são oriundos da Cooperação Financeira da República Federal da Alemanha, por meio do KfW Entwicklungsbank (Banco Alemão de Desenvolvimento), com a contrapartida do Ministério do Meio Ambiente, e com a cooperação técnica por meio da Agência de Cooperação Técnica Alemã – GTZ. O prazo para recebimento das propostas na sede do MMA encerra-se em 30 de março e que, desta forma, não serão analisados os projetos que chegarem após esta data, não importando a data de postagem nas agências do Correio.
Informações e esclarecimentos complementares pertinentes a esta Seleção de Projetos poderão ser obtidos diretamente na Secretaria Técnica do PDA.
SUBPROGRAMA PROJETOS DEMONSTRATIVOS – PDA
Secretaria Técnica do PDA
Projetos Demonstrativos PDA – Mata Atlântica
Esplanada dos Ministérios, Bloco B – 7o. Andar, sala 717
CEP 70068-900 Brasilia-DF
Tel.: (61) 3317.1870
Fax.: (61) 3317.1864
Correio Eletrônico: pda-mataatlantica@mma.gov.br e pda@mma.gov.br
Endereço Eletrônico: www.mma.gov.br/pda
Fonte: Ministério do Meio Ambiente
21.2.10
Stephanes Diz que Voltará a Discutir Código Florestal com Lula
O Código Florestal será mais uma vez tema de reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes. De acordo com Stephanes, os dois se encontrarão no mês que vem para discutir o tema.
— Não falamos em flexibilização, mas em corrigir erros do Código — disse o ministro, que sofre uma forte pressão do Ministério do Meio Ambiente para alterações significativas na legislação, que é de 1965 e que está sendo discutida pelo Congresso.
Nesta quinta, dia 18, o presidente da Comissão Especial para Reforma da Legislação Ambiental, deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), informou que a série de audiências públicas realizadas em várias regiões do país para aprofundar o assunto está chegando ao final.
Ainda este mês estão previstas audiências em Rio Branco, no Acre, e em Corumbá, Mato Grosso do Sul. Em 1º de março, está prevista uma reunião em Teresina (Piauí).
— A expectativa é de que a proposta de reforma do Código seja votada na comissão em março, para ser apreciada em plenário em abril. Queremos que o projeto seja sancionado pelo presidente Lula ainda neste semestre — disse o deputado por meio de nota à imprensa.
Fonte: Clicrbs citado por Portal Madeira Total
— Não falamos em flexibilização, mas em corrigir erros do Código — disse o ministro, que sofre uma forte pressão do Ministério do Meio Ambiente para alterações significativas na legislação, que é de 1965 e que está sendo discutida pelo Congresso.
Nesta quinta, dia 18, o presidente da Comissão Especial para Reforma da Legislação Ambiental, deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), informou que a série de audiências públicas realizadas em várias regiões do país para aprofundar o assunto está chegando ao final.
Ainda este mês estão previstas audiências em Rio Branco, no Acre, e em Corumbá, Mato Grosso do Sul. Em 1º de março, está prevista uma reunião em Teresina (Piauí).
— A expectativa é de que a proposta de reforma do Código seja votada na comissão em março, para ser apreciada em plenário em abril. Queremos que o projeto seja sancionado pelo presidente Lula ainda neste semestre — disse o deputado por meio de nota à imprensa.
Fonte: Clicrbs citado por Portal Madeira Total
20.2.10
Câmara Promove Seminário sobre Código Florestal
A Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei (PL) 1876/1999, que dispõe sobre o Código Florestal, realiza, na próxima terça-feira (23), o seminário “Código Florestal: Desenvolvimento e Defesa do Meio Ambiente”. O encontro tem o intuito de contribuir para o debate acerca do tema, que já está sendo discutido em todo o país através de audiências públicas.
Segundo o deputado Moacir Micheletto, membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) e presidente da comissão, as audiências realizadas até o momento já foram documentadas e entregues ao relator do projeto, deputado Aldo Rebelo.
Segundo Micheletto, a expectativa é que a proposta de reforma do código seja votada na comissão em março, para ser apreciada em Plenário no mês de abril. "Queremos que o projeto seja sancionado pelo presidente Lula ainda neste semestre", afirma o parlamentar.
O seminário terá início às 09 horas no Auditório Freitas Nobre, Anexo IV da Câmara dos Deputados, e contará com a presença de parlamentares e representantes de instituições governamentais e da sociedade civil.
Fonte: OCB citado por Página Rural
Segundo o deputado Moacir Micheletto, membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) e presidente da comissão, as audiências realizadas até o momento já foram documentadas e entregues ao relator do projeto, deputado Aldo Rebelo.
Segundo Micheletto, a expectativa é que a proposta de reforma do código seja votada na comissão em março, para ser apreciada em Plenário no mês de abril. "Queremos que o projeto seja sancionado pelo presidente Lula ainda neste semestre", afirma o parlamentar.
O seminário terá início às 09 horas no Auditório Freitas Nobre, Anexo IV da Câmara dos Deputados, e contará com a presença de parlamentares e representantes de instituições governamentais e da sociedade civil.
Fonte: OCB citado por Página Rural
19.2.10
Projeto Destina Recursos de Loteria a Fundo de Meio Ambiente
Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 6683/09, do Senado, destina a renda líquida de dois concursos, por ano, da Loteria Esportiva Federal, ou outro que o suceder, ao Fundo Nacional de Meio Ambiente.
Autora da medida, a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) afirma que o aumento de recursos para o fundo visa a fortalecer medidas voltadas ao cumprimento das agendas 21 locais.
A senadora explica que, como resultado da ECO 92, realizada no Rio de Janeiro, o Brasil criou a Agenda 21, em 2002. Trata-se de documento com os compromissos assumidos pelo governo brasileiro para solucionar problemas relacionados à degradação ambiental.
Na agenda nacional, conforme lembra Slhessarenko, o governo prevê uma série de medidas de âmbito local para cumprir os compromissos assumidos. "Muitos dos problemas e soluções têm suas raízes nas atividades locais e a participação das autoridades dessas regiões será determinante na realização dos objetivos", argumenta.
Fonte: Agência Câmara
Autora da medida, a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) afirma que o aumento de recursos para o fundo visa a fortalecer medidas voltadas ao cumprimento das agendas 21 locais.
A senadora explica que, como resultado da ECO 92, realizada no Rio de Janeiro, o Brasil criou a Agenda 21, em 2002. Trata-se de documento com os compromissos assumidos pelo governo brasileiro para solucionar problemas relacionados à degradação ambiental.
Na agenda nacional, conforme lembra Slhessarenko, o governo prevê uma série de medidas de âmbito local para cumprir os compromissos assumidos. "Muitos dos problemas e soluções têm suas raízes nas atividades locais e a participação das autoridades dessas regiões será determinante na realização dos objetivos", argumenta.
Fonte: Agência Câmara
18.2.10
Minc Diz Que Lei do Clima e Fundo de Mudanças Climáticas São Prioridades Para 2010
O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, disse nesta segunda (15), último dia de desfile das escolas de samba do Grupo Especial, na Marquês de Sapucaí, que as prioridades para o último ano de mandato do presidente Lula, na sua área, são a regulamentação da Lei do Clima e a do Fundo de Mudanças Climáticas, criado no final do ano passado.
Ele afirmou que não haverá descontinuidade nas políticas ambientais de governo e que não haverá impunidade para desmatadores e poluidores.
“A equipe continua a mesma e todos os cargos praticamente vão ficar. Os programas também. Os poluidores estão achando que vão poder desmatar, mas vão se arrepender, vão pagar caro, porque a impunidade não vai voltar”, advertiu Minc, que deve deixar o cargo em abril para candidatar-se a deputado pelo Rio de Janeiro.
Sobre a pauta ambiental, o ministro lembrou de questões regulatórias e de infraestrutura. “A principal coisa agora é regulamentar a Lei do Clima e o Fundo de Mudanças Climáticas, que é de R$ 1 bilhão por ano. Também vamos nos voltar mais para as questões urbanas, como lixo, saneamento e aproveitamento do metano.”
Minc disse que novas áreas de proteção serão definidas até o final do ano. “Vamos criar quatro unidades de conservação na Bahia e mais duas no Piauí. Este ano é da biodiversidade. Acontecerá uma Conferência das Partes [COP] em Nagoia, no Japão, em outubro. E o Brasil preside o grupo dos megabiodiversos dos 17 países que têm 75% da biodiversidade do mundo inteiro. Acho que a gente tem que jogar pesado na proteção”, disse.
O ministro também adiantou que será lançado no início do próximo mês um grande plano de combate ao desmatamento do Cerrado, nos moldes do que já existe para a Amazônia, que envolve corte de crédito para desmatadores, barreiras em entroncamentos, fiscalização conjunta com a Polícia Federal e a lista dos municípios que mais desmatam.
“Isso [o plano para Amazônia] foi sendo construído ao longo dos anos. Hoje, no Cerrado, o ritmo de desmatamento é duas vezes maior que na Amazônia. A gente não pode ficar oito anos para montar um plano para o Cerrado que nem montamos para a Amazônia”, constatou Minc.
Para proteger esses biomas, o ministro aposta também na capacitação dos batalhões ambientais das polícias estaduais, por meio de um fundo assinado recentemente no valor de R$ 500 milhões anuais. “Dará recursos para que os batalhões ambientais fiquem mais equipados e mobilizados para combater desmatamentos, tanto na Amazônia quanto no Cerrado”, disse.
Fonte: Agencia Brasil
Ele afirmou que não haverá descontinuidade nas políticas ambientais de governo e que não haverá impunidade para desmatadores e poluidores.
“A equipe continua a mesma e todos os cargos praticamente vão ficar. Os programas também. Os poluidores estão achando que vão poder desmatar, mas vão se arrepender, vão pagar caro, porque a impunidade não vai voltar”, advertiu Minc, que deve deixar o cargo em abril para candidatar-se a deputado pelo Rio de Janeiro.
Sobre a pauta ambiental, o ministro lembrou de questões regulatórias e de infraestrutura. “A principal coisa agora é regulamentar a Lei do Clima e o Fundo de Mudanças Climáticas, que é de R$ 1 bilhão por ano. Também vamos nos voltar mais para as questões urbanas, como lixo, saneamento e aproveitamento do metano.”
Minc disse que novas áreas de proteção serão definidas até o final do ano. “Vamos criar quatro unidades de conservação na Bahia e mais duas no Piauí. Este ano é da biodiversidade. Acontecerá uma Conferência das Partes [COP] em Nagoia, no Japão, em outubro. E o Brasil preside o grupo dos megabiodiversos dos 17 países que têm 75% da biodiversidade do mundo inteiro. Acho que a gente tem que jogar pesado na proteção”, disse.
O ministro também adiantou que será lançado no início do próximo mês um grande plano de combate ao desmatamento do Cerrado, nos moldes do que já existe para a Amazônia, que envolve corte de crédito para desmatadores, barreiras em entroncamentos, fiscalização conjunta com a Polícia Federal e a lista dos municípios que mais desmatam.
“Isso [o plano para Amazônia] foi sendo construído ao longo dos anos. Hoje, no Cerrado, o ritmo de desmatamento é duas vezes maior que na Amazônia. A gente não pode ficar oito anos para montar um plano para o Cerrado que nem montamos para a Amazônia”, constatou Minc.
Para proteger esses biomas, o ministro aposta também na capacitação dos batalhões ambientais das polícias estaduais, por meio de um fundo assinado recentemente no valor de R$ 500 milhões anuais. “Dará recursos para que os batalhões ambientais fiquem mais equipados e mobilizados para combater desmatamentos, tanto na Amazônia quanto no Cerrado”, disse.
Fonte: Agencia Brasil
17.2.10
Multinacionais Divulgam Suas Pegadas Florestais
Como mostrou o estudo “Deforestation driven by urban population growth and agricultural trade in the twenty-first century ", divulgado no dia 9, o consumo é a grande força por trás do desmatamento. São as péssimas escolhas de produtos e alimentos por parte das pessoas que resultam no aumento da destruição florestal, pois incentivam empresas inconseqüentes a ampliarem seus pastos, áreas cultiváveis e a explorarem os recursos naturais das piores maneiras possíveis.
Para ajudar os consumidores a fazer escolhas mais conscientes e também informar aos investidores o que o seu dinheiro está promovendo foi publicado nesta quarta-feira (10) o relatório Forest Footprint Disclosure (FFD) - Annual Review 2009. Nele, 217 empresas foram convidadas a apresentar os dados do impacto de sua cadeia de produção sobre as florestas mundiais.
Gigantes como British Airways, BMW, L’Oréal, Weyerhaeuser, Adidas, Nike e Unilever participaram do projeto e liberaram suas informações. Já das 19 companhias brasileiras consultadas, apenas duas concordaram em divulgar sua pegada florestal: o grupo Independência e a Fibria. Empresas como Cosan, Copersucar e Marfrig preferiram ficar de fora.
O relatório ameniza a não participação de algumas companhias dizendo que essas informações podem ser classificadas como sigilosas. Além disso, o Forest Footprint Disclosure está em seu primeiro ano e é razoável um certo receio por parte das empresas.
“De uma forma geral, para o nosso primeiro ano, estamos felizes com o engajamento das empresas. Assim é possível traçar um retrato mais fiel entre o desmatamento e as commodities, informando as pessoas sobre essa questão”, afirmou Tracey Campbell, diretor do FFD.
Relatório
Foram analisados diversos setores ligados ao desmatamento que utilizam as commodities da pecuária, madeira, óleo de palma, soja e biocombustíveis.
No setor de petróleo e gás, por exemplo, poucas empresas aceitaram participar do projeto. O que é decepcionante já que são empresas que fazem muita publicidade de suas “ações ambientais”. O destaque positivo foi para a finlandesa Neste Oil, por sua busca por óleo de palma de fornecedores que não provoquem desmatamento. Nesse setor, entre as que se negaram a responder estão British Petroleum, China National, além das já citadas Chevron e Exxon Mobil.
Com relação aos alimentos, apesar da busca por carne certificada já ser uma preocupação, isso ainda não é uma das principais prioridades. Existem muitos problemas com os fornecedores e muitas fraudes, o que é freqüentemente alvo de críticas pelas ONGs. Praticamente não existe compromisso com a compra de soja certificada. Nestlé, Unilever e Cadbury são alguns dos destaques positivos, já a Danone se recusou a participar da pesquisa. É nesse setor que mais aparecem as empresas brasileiras e todas, infelizmente, não liberaram seus dados. São elas: Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool, Copersucar, Cosan, Crystalsev, JBS, Marfrig, Santaelisa Vale,São Martinho e Usina Coruripe.
O setor que mais teve participantes na pesquisa foi de cosméticos e itens de satisfação pessoal. Porém, ainda nenhuma companhia pode afirmar que 100% dos seus fornecedores não agridem o meio ambiente. Além disso, apesar de várias dessas empresas terem políticas para as mudanças climáticas, poucas fazem a relação entre o fenômeno e o desmatamento. A melhor performance no setor ficou com a L’Oreal. Bertin, Colgate e Johnson & Johnson estão entre as empresas que não responderam.
O Forest Footprint Disclosure - Annual Review 2009 analisou ainda outros setores, como materiais básicos e automóveis. O relatório apresenta também uma grande parte dedicada a criação de gado no Brasil, na qual é discutido o desafio de se manter o crescimento dessa indústria sem que isso resulte no avanço do desmatamento na Amazônia.
“Não haverá solução para as mudanças climáticas sem uma solução para o desmatamento. Nosso trabalho é mostrar para as companhias as responsabilidades delas em diminuir as pegadas florestais.”, concluiu Andrew Mitchell, presidente do Comitê Diretivo do FFD.
Fonte: CarbonoBrasil
Para ajudar os consumidores a fazer escolhas mais conscientes e também informar aos investidores o que o seu dinheiro está promovendo foi publicado nesta quarta-feira (10) o relatório Forest Footprint Disclosure (FFD) - Annual Review 2009. Nele, 217 empresas foram convidadas a apresentar os dados do impacto de sua cadeia de produção sobre as florestas mundiais.
Gigantes como British Airways, BMW, L’Oréal, Weyerhaeuser, Adidas, Nike e Unilever participaram do projeto e liberaram suas informações. Já das 19 companhias brasileiras consultadas, apenas duas concordaram em divulgar sua pegada florestal: o grupo Independência e a Fibria. Empresas como Cosan, Copersucar e Marfrig preferiram ficar de fora.
O relatório ameniza a não participação de algumas companhias dizendo que essas informações podem ser classificadas como sigilosas. Além disso, o Forest Footprint Disclosure está em seu primeiro ano e é razoável um certo receio por parte das empresas.
“De uma forma geral, para o nosso primeiro ano, estamos felizes com o engajamento das empresas. Assim é possível traçar um retrato mais fiel entre o desmatamento e as commodities, informando as pessoas sobre essa questão”, afirmou Tracey Campbell, diretor do FFD.
Relatório
Foram analisados diversos setores ligados ao desmatamento que utilizam as commodities da pecuária, madeira, óleo de palma, soja e biocombustíveis.
No setor de petróleo e gás, por exemplo, poucas empresas aceitaram participar do projeto. O que é decepcionante já que são empresas que fazem muita publicidade de suas “ações ambientais”. O destaque positivo foi para a finlandesa Neste Oil, por sua busca por óleo de palma de fornecedores que não provoquem desmatamento. Nesse setor, entre as que se negaram a responder estão British Petroleum, China National, além das já citadas Chevron e Exxon Mobil.
Com relação aos alimentos, apesar da busca por carne certificada já ser uma preocupação, isso ainda não é uma das principais prioridades. Existem muitos problemas com os fornecedores e muitas fraudes, o que é freqüentemente alvo de críticas pelas ONGs. Praticamente não existe compromisso com a compra de soja certificada. Nestlé, Unilever e Cadbury são alguns dos destaques positivos, já a Danone se recusou a participar da pesquisa. É nesse setor que mais aparecem as empresas brasileiras e todas, infelizmente, não liberaram seus dados. São elas: Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool, Copersucar, Cosan, Crystalsev, JBS, Marfrig, Santaelisa Vale,São Martinho e Usina Coruripe.
O setor que mais teve participantes na pesquisa foi de cosméticos e itens de satisfação pessoal. Porém, ainda nenhuma companhia pode afirmar que 100% dos seus fornecedores não agridem o meio ambiente. Além disso, apesar de várias dessas empresas terem políticas para as mudanças climáticas, poucas fazem a relação entre o fenômeno e o desmatamento. A melhor performance no setor ficou com a L’Oreal. Bertin, Colgate e Johnson & Johnson estão entre as empresas que não responderam.
O Forest Footprint Disclosure - Annual Review 2009 analisou ainda outros setores, como materiais básicos e automóveis. O relatório apresenta também uma grande parte dedicada a criação de gado no Brasil, na qual é discutido o desafio de se manter o crescimento dessa indústria sem que isso resulte no avanço do desmatamento na Amazônia.
“Não haverá solução para as mudanças climáticas sem uma solução para o desmatamento. Nosso trabalho é mostrar para as companhias as responsabilidades delas em diminuir as pegadas florestais.”, concluiu Andrew Mitchell, presidente do Comitê Diretivo do FFD.
Fonte: CarbonoBrasil
16.2.10
OFÍCIO: 005/2010-SUPTEC - Código Florestal Brasileiro
A FAEMG, em trabalho conjunto com a CNA, tem exaustivamente procurado demonstrar às Autoridades e aos Parlamentares, a desconformidade do Código Florestal Brasileiro, e da complexa legislação dele decorrente, com a realidade atual da produção agro-pecuária do País.
Conceitos datados de época anterior ao desenvolvimento tecnológico do setor rural e à ocupação de novas áreas, antes consideradas improdutivas, não podem continuar prevalecendo e transformando uma relação que poderia ser harmônica entre conservação ambiental e produção, num permanente conflito, no qual sempre o produtor rural é penalizado.
A situação atual imputa aos produtores ônus e obrigações que, na verdade, deveriam ser divididos com toda a sociedade, interessada em um meio ambiente saudável e preservado para as futuras gerações.
Portanto, tendo em vista o alcance do trabalho dessa Comissão, e a sua proposta de modernização e adequação da Legislação Ambiental às premissas do Desenvolvimento Sustentável, conferindo igual dimensão às variáveis sociais, ambientais e econômicas, apresentamos a nossa principal sugestão:
Que sejam usados na formulação do referido Diploma Legal, todos os instrumentos de que dispõem a Academia e as Instituições de Pesquisa, através de especialistas cuja formação científica e técnica se sobreponha às ideologias e influências de organizações internacionais, de objetivos
questionáveis ou mesmo antagônicos ao interesse nacional.
Assim, seria formado um adequado juízo de valor, sobre áreas de conservação, áreas com necessidade de proteção e sistemas de produção diferenciados.
Os limites e parâmetros decorrentes dessas definições, seriam, por conseguinte, baseados em conceituação técnico-científica, obtendo o apoio dos produtores, através de suas representações.
Paralelamente a essa sugestão genérica, lembramos à Comissão a situação fática hoje existente, que necessita ser modificada, por ser injusta, legalmente questionável e por contribuir para manter o Setor Rural em situação de risco permanente.
A insegurança do setor produtivo se refletirá na Segurança Alimentar conquistada pelo País, a partir do trabalho dos Produtores Rurais, e hoje colocada em segundo plano por analistas superficiais e preconceituosos.
As principais modificações, todas já apresentadas e devidamente discutidas são as seguintes:
1. Respeito às ocupações consolidadas de APP’s, com definição de data-limite.
2. Legislação concorrente pelos Estados que seriam responsáveis pela edição das normas específicas, ficando com a União os Marcos Regulatórios de ordem geral.
3. Re-estudo do conceito de Reserva Legal por propriedade. Caso mantido o conceito, admitir a compensação de áreas independente de limites de Bacias Hidrográficas ou Estados, bem como a utilização de espécies arbóreas de valor econômico.
4. Computar as APP”s no percentual de Reserva Legal definido para cada Bioma.
5. Exclusão da chamada “Mata-Seca” do Norte de Minas do Bioma Mata-Atlântica, retornando à sua caracterização original como parte do Bioma Caatinga.
6. Inclusão no novo código da legislação sobre “crimes ambientais”, com definições coerentes e penalidades adequadas às diversas gradações de danos ambientais.
7. Delimitar claramente as atribuições de Conselhos, Comissões, Comitês e dos Órgãos Setoriais do MMA e dos Estados e Municípios.
Acreditamos que a adoção dessas proposições atenderá ao equilíbrio entre os setores envolvidos, com ganhos para o País e a Sociedade.
Fonte: Roberto Simões - Preseidente
Conceitos datados de época anterior ao desenvolvimento tecnológico do setor rural e à ocupação de novas áreas, antes consideradas improdutivas, não podem continuar prevalecendo e transformando uma relação que poderia ser harmônica entre conservação ambiental e produção, num permanente conflito, no qual sempre o produtor rural é penalizado.
A situação atual imputa aos produtores ônus e obrigações que, na verdade, deveriam ser divididos com toda a sociedade, interessada em um meio ambiente saudável e preservado para as futuras gerações.
Portanto, tendo em vista o alcance do trabalho dessa Comissão, e a sua proposta de modernização e adequação da Legislação Ambiental às premissas do Desenvolvimento Sustentável, conferindo igual dimensão às variáveis sociais, ambientais e econômicas, apresentamos a nossa principal sugestão:
Que sejam usados na formulação do referido Diploma Legal, todos os instrumentos de que dispõem a Academia e as Instituições de Pesquisa, através de especialistas cuja formação científica e técnica se sobreponha às ideologias e influências de organizações internacionais, de objetivos
questionáveis ou mesmo antagônicos ao interesse nacional.
Assim, seria formado um adequado juízo de valor, sobre áreas de conservação, áreas com necessidade de proteção e sistemas de produção diferenciados.
Os limites e parâmetros decorrentes dessas definições, seriam, por conseguinte, baseados em conceituação técnico-científica, obtendo o apoio dos produtores, através de suas representações.
Paralelamente a essa sugestão genérica, lembramos à Comissão a situação fática hoje existente, que necessita ser modificada, por ser injusta, legalmente questionável e por contribuir para manter o Setor Rural em situação de risco permanente.
A insegurança do setor produtivo se refletirá na Segurança Alimentar conquistada pelo País, a partir do trabalho dos Produtores Rurais, e hoje colocada em segundo plano por analistas superficiais e preconceituosos.
As principais modificações, todas já apresentadas e devidamente discutidas são as seguintes:
1. Respeito às ocupações consolidadas de APP’s, com definição de data-limite.
2. Legislação concorrente pelos Estados que seriam responsáveis pela edição das normas específicas, ficando com a União os Marcos Regulatórios de ordem geral.
3. Re-estudo do conceito de Reserva Legal por propriedade. Caso mantido o conceito, admitir a compensação de áreas independente de limites de Bacias Hidrográficas ou Estados, bem como a utilização de espécies arbóreas de valor econômico.
4. Computar as APP”s no percentual de Reserva Legal definido para cada Bioma.
5. Exclusão da chamada “Mata-Seca” do Norte de Minas do Bioma Mata-Atlântica, retornando à sua caracterização original como parte do Bioma Caatinga.
6. Inclusão no novo código da legislação sobre “crimes ambientais”, com definições coerentes e penalidades adequadas às diversas gradações de danos ambientais.
7. Delimitar claramente as atribuições de Conselhos, Comissões, Comitês e dos Órgãos Setoriais do MMA e dos Estados e Municípios.
Acreditamos que a adoção dessas proposições atenderá ao equilíbrio entre os setores envolvidos, com ganhos para o País e a Sociedade.
Fonte: Roberto Simões - Preseidente
14.2.10
Projeto cria política de proteção e recuperação de minas de água
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6662/09, do deputado Edmar Moreira (PR-MG), que institui a Política de Recuperação e Proteção de Minas Naturais de Água para, entre outros objetivos, mapear e estudar a viabilidade das minas.
Embora não estabeleça os benefícios aos quais se refere, o projeto lista entre os beneficiários dessa política os agricultores familiares, empresas rurais, grupos informais de agricultores, comunidades rurais, associações de trabalhadores e pequenos agrupamentos rurais e semiurbanos.
O texto explicita como objetivos da implantação de uma política específica:
- manutenção da mata em torno das minas de água;
- proteção do solo, com cimento, para garantir a qualidade da água;
- análises sistemáticas da qualidade da água;
- orientação sobre a importância da preservação;
- redução da perfuração de poços artesianos; e
- implantação de microssistemas de abastecimento através de minas naturais.
Convênios
Para a execução da Política de Proteção de Minas Naturais de Água, o Poder Executivo poderá fazer convênios com organizações da sociedade civil, sindicatos, federações e associações que demonstrarem capacidade técnica de realizar recuperação e proteção de minas de água.
Segundo o deputado, a proposta é um desdobramento dos debates sobre as mudanças climáticas. "Nesse sentido, a água, elemento fundamental e indispensável para a nossa vida, está correndo sérios riscos de se tornar insuficiente no planeta. Em algumas regiões do mundo, a escassez desse recurso já é uma realidade", argumenta Edmar Moreira.
Tramitação
O projeto terá análise conclusivaRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
■PL-6662/2009
Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Newton Araújo
Fonte:agenciacamara
Embora não estabeleça os benefícios aos quais se refere, o projeto lista entre os beneficiários dessa política os agricultores familiares, empresas rurais, grupos informais de agricultores, comunidades rurais, associações de trabalhadores e pequenos agrupamentos rurais e semiurbanos.
O texto explicita como objetivos da implantação de uma política específica:
- manutenção da mata em torno das minas de água;
- proteção do solo, com cimento, para garantir a qualidade da água;
- análises sistemáticas da qualidade da água;
- orientação sobre a importância da preservação;
- redução da perfuração de poços artesianos; e
- implantação de microssistemas de abastecimento através de minas naturais.
Convênios
Para a execução da Política de Proteção de Minas Naturais de Água, o Poder Executivo poderá fazer convênios com organizações da sociedade civil, sindicatos, federações e associações que demonstrarem capacidade técnica de realizar recuperação e proteção de minas de água.
Segundo o deputado, a proposta é um desdobramento dos debates sobre as mudanças climáticas. "Nesse sentido, a água, elemento fundamental e indispensável para a nossa vida, está correndo sérios riscos de se tornar insuficiente no planeta. Em algumas regiões do mundo, a escassez desse recurso já é uma realidade", argumenta Edmar Moreira.
Tramitação
O projeto terá análise conclusivaRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
■PL-6662/2009
Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Newton Araújo
Fonte:agenciacamara
13.2.10
Relatório sobre mudanças no Código Florestal sairá em março
O relatório preliminar sobre o projeto que reforma o Código Florestal Brasileiro (PL 1876/99) será apresentado em março. O relator da comissão especial que analisa a matéria, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), afirmou que, apesar de o consenso a respeito do tema ser difícil, o relatório está sendo composto de forma pluralista, com base em informações do governo, de ONGs, de produtores e de entidades ambientais.
"A legislação não pode renunciar à defesa do meio ambiente, porque isso seria inconcebível, nem pode abdicar da defesa da agricultura e da produção. Então, nós temos a necessidade de contemplar no relatório as duas preocupações — a ambiental e a do desenvolvimento", explicou o deputado.
Aldo Rebelo destacou que os principais entraves estão relacionados às áreas de reserva legal. Até o final de fevereiro, a comissão vai ouvir técnicos de universidades e realizar audiências nos sete estados ainda não visitados pelos parlamentares.
Íntegra da proposta:
■PL-1876/1999
Reportagem – Karla Alessandra/Rádio Câmara
Edição – João Pitella Junior
Fonte:agenciacamara
"A legislação não pode renunciar à defesa do meio ambiente, porque isso seria inconcebível, nem pode abdicar da defesa da agricultura e da produção. Então, nós temos a necessidade de contemplar no relatório as duas preocupações — a ambiental e a do desenvolvimento", explicou o deputado.
Aldo Rebelo destacou que os principais entraves estão relacionados às áreas de reserva legal. Até o final de fevereiro, a comissão vai ouvir técnicos de universidades e realizar audiências nos sete estados ainda não visitados pelos parlamentares.
Íntegra da proposta:
■PL-1876/1999
Reportagem – Karla Alessandra/Rádio Câmara
Edição – João Pitella Junior
Fonte:agenciacamara
12.2.10
VAMOS PARTICIPAR DO MOVIMENTO BLOGS UNIDOS
A PARTIR DE HOJE ESTE BLOG ESTARÁ PARTICIPANDO DO MOVIMENTOS BLOGS UNIDOS E CONVIDAMOS TODA A BLOGS FERA A PARTICIPAR DESTA SENSACIONAL CORRENTE.QUERO APROVEITAR E PARABENIZAR O BLOG GF SOLUÇÕES PELA INICIATIVA DA IDEALIZAÇÃO DO MOVIMENTO E OS DEMAIS QUE DERAM INICIO ESTA CORRENTE.
PARTICIPE E GANHE ALGUNS PREMIOS
esse artigo é participante do movimento blogs unidos.
PARTICIPE E GANHE ALGUNS PREMIOS
esse artigo é participante do movimento blogs unidos.
Código Florestal e Desinformação
É próprio do jogo democrático que cada um defenda seus interesses, mas desinformação é golpe baixo, mesmo se tratando de um código.
O ministro diz genericamente que o Código Florestal inviabilizaria a agricultura. Ruralistas usam esta ameaça desde a abolição da escravatura (sem escravos o Brasil vai quebrar!). A verdade é que os carros de luxo esgotam-se no interior do país quando a soja sobe de preço.
Vicente Falcão afirmou no jornal O Estado de S.Paulo de 4/10/2009 que restaurações nas quais é necessário plantar árvores nativas podem custar até R$ 22 mil/ha. É mentira. E provo, me oferecendo para trabalhar de peão para o sr. Vicente. Em um mês de trabalho planto e cuido de uns dois ha (sem me estressar) e ganho R$ 44. O único problema seria evitar o olho gordo dos desembargadores. Repito, este valor é men-ti-ro-so. Para arrematar, Kátia Abreu, presidente da Confederação Nacional da Agricultura, multiplicou este valor por uma área agricultada igualmente irreal, para chegar ao valor de R$ 425 bilhões para restaurar todas as reservas legais do país.
Esse número não está nem mesmo errado! Custaria R$ 29 bilhões para refazer 30% da área agricultável brasileira, mas não é assim que produtores rurais restauram florestas – e muitos o fazem. Ninguém gasta dinheiro com o que a natureza faz de graça. Uma área que foi cultivada transforma-se em floresta por si própria em poucos anos. Uma ou outra área mais difícil pode até receber umas mudas, mas isso vai ser feito com as sobras de mão de obra e recursos da fazenda.
Não deve ser por ignorância que os ruralistas não falam em manejo florestal sustentável em reservas legais, já que esta gente de Brasília lida melhor com a fibra vegetal morta que com a viva. Reservas legais podem ter café sombreado com floresta, produção sustentável de madeira ou qualquer tipo de exploração que não suprima a vegetação. Está no parágrafo 2 do artigo 16 do Código Florestal desde 2001. Trabalhando, a reserva legal rende ao invés de custar.
Enquanto os bisnetos dos produtores escravagistas estão preocupados com a perda de área, alguns fazendeiros vendem a preço de ouro em São Paulo e Nova Iorque os frutos de suas reservas legais pois produzem com menor impacto. Em breve este luxo das grandes cidades passará a ser exigência corrente e os exportadores de grãos com baixíssimo valor agregado, verdadeiros mineradores agrícolas, irão reclamar novos empréstimos e proteções porque “a agricultura brasileira vai quebrar!”
Fonte: Gazeta do Povo citado por Painel Florestal
O ministro diz genericamente que o Código Florestal inviabilizaria a agricultura. Ruralistas usam esta ameaça desde a abolição da escravatura (sem escravos o Brasil vai quebrar!). A verdade é que os carros de luxo esgotam-se no interior do país quando a soja sobe de preço.
Vicente Falcão afirmou no jornal O Estado de S.Paulo de 4/10/2009 que restaurações nas quais é necessário plantar árvores nativas podem custar até R$ 22 mil/ha. É mentira. E provo, me oferecendo para trabalhar de peão para o sr. Vicente. Em um mês de trabalho planto e cuido de uns dois ha (sem me estressar) e ganho R$ 44. O único problema seria evitar o olho gordo dos desembargadores. Repito, este valor é men-ti-ro-so. Para arrematar, Kátia Abreu, presidente da Confederação Nacional da Agricultura, multiplicou este valor por uma área agricultada igualmente irreal, para chegar ao valor de R$ 425 bilhões para restaurar todas as reservas legais do país.
Esse número não está nem mesmo errado! Custaria R$ 29 bilhões para refazer 30% da área agricultável brasileira, mas não é assim que produtores rurais restauram florestas – e muitos o fazem. Ninguém gasta dinheiro com o que a natureza faz de graça. Uma área que foi cultivada transforma-se em floresta por si própria em poucos anos. Uma ou outra área mais difícil pode até receber umas mudas, mas isso vai ser feito com as sobras de mão de obra e recursos da fazenda.
Não deve ser por ignorância que os ruralistas não falam em manejo florestal sustentável em reservas legais, já que esta gente de Brasília lida melhor com a fibra vegetal morta que com a viva. Reservas legais podem ter café sombreado com floresta, produção sustentável de madeira ou qualquer tipo de exploração que não suprima a vegetação. Está no parágrafo 2 do artigo 16 do Código Florestal desde 2001. Trabalhando, a reserva legal rende ao invés de custar.
Enquanto os bisnetos dos produtores escravagistas estão preocupados com a perda de área, alguns fazendeiros vendem a preço de ouro em São Paulo e Nova Iorque os frutos de suas reservas legais pois produzem com menor impacto. Em breve este luxo das grandes cidades passará a ser exigência corrente e os exportadores de grãos com baixíssimo valor agregado, verdadeiros mineradores agrícolas, irão reclamar novos empréstimos e proteções porque “a agricultura brasileira vai quebrar!”
Fonte: Gazeta do Povo citado por Painel Florestal
11.2.10
Criado o Fundo de Proteção Ambiental e a Comissão Interministerial no Combate aos Crimes e Infrações Ambientais
Os ministros do Meio Ambiente, Carlos Minc, e o da Justiça, Tarso Genro, assinaram nesta terça-feira (9/2), proposta de projeto de lei que cria o Fundo de Proteção Ambiental e a Comissão Interministerial no Combate aos Crimes e Infrações Ambientais. O projeto de lei que será enviado ao Congresso vai formalizar o Fundo de Proteção Ambiental para equipar e estruturar os órgãos de segurança pública e de fiscalização. Ao entrar em vigor, a lei vai revogar a portaria que instituiu a Comissão Interministerial no Combate aos Crimes e Infrações Ambientais (CICCIA).
A Comissão, criada pela lei, terá condições de dar continuidade ao trabalho de articulação entre diversos ministérios e de compartilhamento de banco de dados que tem sido responsável pelas sucessivas quedas da taxa de desmatamento da Amazônia. O encontro está marcado para começar às16h30, no 4° andar, Bloco T, Sala de Retratos, do Ministério da Justiça, em Brasília-DF.
Fonte: E.labore. ciatdo por Painel Florestal
A Comissão, criada pela lei, terá condições de dar continuidade ao trabalho de articulação entre diversos ministérios e de compartilhamento de banco de dados que tem sido responsável pelas sucessivas quedas da taxa de desmatamento da Amazônia. O encontro está marcado para começar às16h30, no 4° andar, Bloco T, Sala de Retratos, do Ministério da Justiça, em Brasília-DF.
Fonte: E.labore. ciatdo por Painel Florestal
9.2.10
Estatuto do Produtor Rural será debatido na terça-feira
Para analisar as questões relativas ao direito de propriedade no projeto do Estatuto do Produtor Rural, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) realiza na terça-feira (9), a partir das 9h30, uma audiência pública.
Participarão do debate o professor e jurista Yves Gandra Martins; o produtor rural e coordenador do Centro de Agronegócios da Fundação Getúlio Vargas, Roberto Rodrigues; o professor de Direito Civil da Universidade Federal do Paraná Luiz Edson Fachin; o promotor de Justiça do estado de São Paulo Marcelo Goulart; a advogada e assessora tributária da Federação da Agricultura do Estado de Goiás Marília Ferreira Guedes Vecci; e representantes da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e da Associação dos Juízes pela Democracia.
O Estatuto do Produtor Rural é proposto em projeto de lei (PLS 325/06) do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). O texto foi discutido em maio de 2007 por representantes do governo e dos pequenos e grandes produtores, que abordaram questões como o financiamento ao produtor, os tributos do setor, o meio ambiente e a agricultura familiar.
Em agosto de 2009, nova audiência pública sobre o projeto reuniu especialistas que trataram da questão fundiária, que abordaram assuntos como o perfil do produtor rural, a segurança alimentar, a sustentabilidade ambiental e a insegurança jurídica quanto à titularidade da terra.
A audiência que será realizada na terça-feira foi solicitada em requerimentos do senador Marconi Perillo (PSDB-GO) e da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) - relatora da matéria -, com adendos apresentados pelos senadores João Pedro (PT-AM) e Augusto Botelho (PT-RR). A reunião acontecerá na sala 7 da ala Alexandre Costa.
Rita Nardelli/ Agência Senado
Direito de propriedade em debate na CRA
Fonte:agenciasenado
Participarão do debate o professor e jurista Yves Gandra Martins; o produtor rural e coordenador do Centro de Agronegócios da Fundação Getúlio Vargas, Roberto Rodrigues; o professor de Direito Civil da Universidade Federal do Paraná Luiz Edson Fachin; o promotor de Justiça do estado de São Paulo Marcelo Goulart; a advogada e assessora tributária da Federação da Agricultura do Estado de Goiás Marília Ferreira Guedes Vecci; e representantes da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e da Associação dos Juízes pela Democracia.
O Estatuto do Produtor Rural é proposto em projeto de lei (PLS 325/06) do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). O texto foi discutido em maio de 2007 por representantes do governo e dos pequenos e grandes produtores, que abordaram questões como o financiamento ao produtor, os tributos do setor, o meio ambiente e a agricultura familiar.
Em agosto de 2009, nova audiência pública sobre o projeto reuniu especialistas que trataram da questão fundiária, que abordaram assuntos como o perfil do produtor rural, a segurança alimentar, a sustentabilidade ambiental e a insegurança jurídica quanto à titularidade da terra.
A audiência que será realizada na terça-feira foi solicitada em requerimentos do senador Marconi Perillo (PSDB-GO) e da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) - relatora da matéria -, com adendos apresentados pelos senadores João Pedro (PT-AM) e Augusto Botelho (PT-RR). A reunião acontecerá na sala 7 da ala Alexandre Costa.
Rita Nardelli/ Agência Senado
Direito de propriedade em debate na CRA
Fonte:agenciasenado
8.2.10
Código Ambiental Brasileiro: FAEMG Defende Consenso e Harmonia entre Produção e Meio Ambiente
A busca do consenso foi o ponto central dos pronunciamentos na Audiência Pública da Comissão Especial do Código Ambiental Brasileiro da Câmara Federal realizada quinta-feira (4), em Belo Horizonte, pela FAEMG (Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais) e Ocemg (Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais). O evento teve por finalidade colher subsídios para a redação das modificações da legislação ambiental.
Cerca de 250 pessoas participaram da audiência, entre deputados, autoridades públicas e lideranças das áreas ambiental, empresarial, educacional e social. O presidente da FAEMG, Roberto Simões, ressaltou: “Podemos produzir mais com preservação ambiental”. Segundo ele, a FAEMG, em trabalho conjunto com a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), tem procurado demonstrar às autoridades a desconformidade do Código Ambiental com a realidade rural do país.
Propostas – Roberto Simões entregou ao presidente da Comissão, deputado Moacir Micheletto (PMDB/PR), documento contendo propostas do setor rural, a começar pelo respeito às ocupações consolidadas de APP’s (Áreas de Preservação Permanente), com definição de data-limite. A FAEMG também propõe a vigência de legislação concorrente pelos estados, que ficariam responsáveis pela edição das normas ambientais específicas; e o re-estudo do conceito de Reserva Legal por propriedade.
Outras propostas da FAEMG são o cômputo das APP’s no percentual de Reserva Legal definido para cada bioma; e a exclusão da chamada Mata Seca do Norte de Minas do Bioma Mata Atlântica. E, ainda, a inclusão no novo código da legislação sobre crimes ambientais, com definições coerentes e penalidades adequadas às diversas gradações de danos ambientais; e a delimitação das atribuições de conselhos, comissões e órgãos setoriais do Ministério do Meio Ambiente e estados e municípios.
“A atual lei gera insegurança, engessa a produção e provoca degradação ambiental”, afirmou o coordenador da Comissão, deputado Paulo Piau (PMDB/MG). Para ele, o novo Código deve promover o respeito ao ser humano, a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável. O relator da Comissão, deputado Aldo Rebelo (PCdoB/SP), assegurou que todos os segmentos da sociedade estão sendo consultados, para que a nova lei promova o equilíbrio entre desenvolvimento e preservação ambiental.
Fonte: FAEMG
Cerca de 250 pessoas participaram da audiência, entre deputados, autoridades públicas e lideranças das áreas ambiental, empresarial, educacional e social. O presidente da FAEMG, Roberto Simões, ressaltou: “Podemos produzir mais com preservação ambiental”. Segundo ele, a FAEMG, em trabalho conjunto com a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), tem procurado demonstrar às autoridades a desconformidade do Código Ambiental com a realidade rural do país.
Propostas – Roberto Simões entregou ao presidente da Comissão, deputado Moacir Micheletto (PMDB/PR), documento contendo propostas do setor rural, a começar pelo respeito às ocupações consolidadas de APP’s (Áreas de Preservação Permanente), com definição de data-limite. A FAEMG também propõe a vigência de legislação concorrente pelos estados, que ficariam responsáveis pela edição das normas ambientais específicas; e o re-estudo do conceito de Reserva Legal por propriedade.
Outras propostas da FAEMG são o cômputo das APP’s no percentual de Reserva Legal definido para cada bioma; e a exclusão da chamada Mata Seca do Norte de Minas do Bioma Mata Atlântica. E, ainda, a inclusão no novo código da legislação sobre crimes ambientais, com definições coerentes e penalidades adequadas às diversas gradações de danos ambientais; e a delimitação das atribuições de conselhos, comissões e órgãos setoriais do Ministério do Meio Ambiente e estados e municípios.
“A atual lei gera insegurança, engessa a produção e provoca degradação ambiental”, afirmou o coordenador da Comissão, deputado Paulo Piau (PMDB/MG). Para ele, o novo Código deve promover o respeito ao ser humano, a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável. O relator da Comissão, deputado Aldo Rebelo (PCdoB/SP), assegurou que todos os segmentos da sociedade estão sendo consultados, para que a nova lei promova o equilíbrio entre desenvolvimento e preservação ambiental.
Fonte: FAEMG
7.2.10
Produto descartável poderá custear educação ambiental
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6572/09, do deputado José Paulo Tóffano (PV-SP), que obriga os fabricantes de produtos com embalagens descartáveis a destinarem à educação ambiental 10% dos seus gastos com a propaganda dessas mercadorias. O deputado afirma que esses produtos são cada vez mais usados, com conseqüências negativas para o meio ambiente.
Além disso, o projeto determina a aplicação em planos, programas e projetos de educação ambiental de pelo menos 20% da arrecadação das multas por descumprimento da legislação ambiental. Os recursos provenientes de ambas as medidas deverão ser depositados na carteira de educação ambiental do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA).
O texto acrescenta três artigos à Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795/99).
Conscientização
José Paulo Tóffano informa que o projeto retoma uma proposta do ex-deputado e hoje senador Renato Casagrande (PSB-ES). "São dois aperfeiçoamentos relevantes para a política de educação ambiental, pois o texto assegura recursos para a conscientização da comunidade em prol do desenvolvimento sustentável", sustenta o parlamentar.
Caberá ao comitê gestor do FNMA, explica o deputado, decidir quais projetos terão prioridade para receber os recursos. "A educação é o único caminho para conseguir que as normas ambientais sejam efetivamente cumpridas e os padrões de degradação ambiental revertidos", afirma Tóffano.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
■PL-6572/2009
Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - João Pitella Junior
Fonte:agencia camara
Além disso, o projeto determina a aplicação em planos, programas e projetos de educação ambiental de pelo menos 20% da arrecadação das multas por descumprimento da legislação ambiental. Os recursos provenientes de ambas as medidas deverão ser depositados na carteira de educação ambiental do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA).
O texto acrescenta três artigos à Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795/99).
Conscientização
José Paulo Tóffano informa que o projeto retoma uma proposta do ex-deputado e hoje senador Renato Casagrande (PSB-ES). "São dois aperfeiçoamentos relevantes para a política de educação ambiental, pois o texto assegura recursos para a conscientização da comunidade em prol do desenvolvimento sustentável", sustenta o parlamentar.
Caberá ao comitê gestor do FNMA, explica o deputado, decidir quais projetos terão prioridade para receber os recursos. "A educação é o único caminho para conseguir que as normas ambientais sejam efetivamente cumpridas e os padrões de degradação ambiental revertidos", afirma Tóffano.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
■PL-6572/2009
Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - João Pitella Junior
Fonte:agencia camara
6.2.10
Deputado já vê resultados em audiências sobre o Código Florestal
O 1º vice-presidente da comissão especial sobre a reforma do Código Florestal Brasileiro (PL 1876/99), deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), disse que o relatório sobre a matéria está se tornando mais consistente com a realização de audiências públicas. Nesta quinta-feira, o colegiado debateu o tema em Uberaba (MG) com produtores rurais, técnicos e ambientalistas.
A comissão já realizou audiências nos estados de Alagoas, Pernambuco, Rondônia, Mato Grosso, Pará, São Paulo e Minas Gerais. Amazonas e Roraima terão as suas audiências realizadas ainda nesta semana. Na próxima semana, Acre, Piauí e Goiás serão visitados.
Anselmo de Jesus afirmou que, apesar de o assunto ser polêmico, muitas vezes há pontos de concordância entre ambientalistas e produtores rurais: "Nessas audiências públicas, vamos percebendo que a reforma do código não é aquele bicho-papão que antes se apresentava. Um dos temas é a questão das matas ciliares, o desmatamento das beiradas de água. Nós já temos um consenso de que nenhum agricultor pratica mais esse tipo de crime hoje", exemplificou.
A comissão encerrará as audiências nos estados até o final de fevereiro e o relatório deverá estar pronto para votação em Plenário no começo de abril.
Íntegra da proposta:
■PL-1876/1999
Reportagem – Karla Alessandra/Rádio Câmara
Edição – João Pitella Junior
Fonte:agencia camara
A comissão já realizou audiências nos estados de Alagoas, Pernambuco, Rondônia, Mato Grosso, Pará, São Paulo e Minas Gerais. Amazonas e Roraima terão as suas audiências realizadas ainda nesta semana. Na próxima semana, Acre, Piauí e Goiás serão visitados.
Anselmo de Jesus afirmou que, apesar de o assunto ser polêmico, muitas vezes há pontos de concordância entre ambientalistas e produtores rurais: "Nessas audiências públicas, vamos percebendo que a reforma do código não é aquele bicho-papão que antes se apresentava. Um dos temas é a questão das matas ciliares, o desmatamento das beiradas de água. Nós já temos um consenso de que nenhum agricultor pratica mais esse tipo de crime hoje", exemplificou.
A comissão encerrará as audiências nos estados até o final de fevereiro e o relatório deverá estar pronto para votação em Plenário no começo de abril.
Íntegra da proposta:
■PL-1876/1999
Reportagem – Karla Alessandra/Rádio Câmara
Edição – João Pitella Junior
Fonte:agencia camara
3.2.10
Mercado de Carbono Deve Crescer 33% em 2010
Poucas semanas atrás, a Bloomberg New Energy Finance (NEF) divulgou um estudo no qual afirmava que o mercado de carbono em 2010 iria viver um período de retração. Logo após isso, foi a vez dos analistas do Bank of America/Merrill Lynch dizerem que por causa das incertezas da regulamentação futura e da queda dos preços do gás natural o mercado estaria sobre uma “nuvem grande e escura”. Mas aparentemente existe uma luz no fim do túnel.
A Point Carbon publicou nesta sexta-feira (29) o relatório "Outlook for 2010 and Beyond", em que afirma que o mercado deve crescer 33% em relação a 2009 e fechar o ano valendo US$ 170 bilhões. Em 2009 o mercado fechou em US$ 136 bilhões, contra US$ 133 bilhões em 2008 e US$ 58 bilhões em 2007.
O maior crescimento virá, segundo a Point Carbon, da Iniciativa Regional de Gases do Efeito Estufa (RGGI) que reúne 10 estados norte-americanos. O relatório prevê que 985 Mt CO2e, avaliados em US$ 2,2 bilhões, sejam negociados pelo RGGI, um crescimento de 29% com relação a 2009. Com isso, a Iniciativa seria responsável por 12% do mercado global neste ano.
O volume negociado no Esquema de Comércio de Emissões da União Européia (EU ETS) deve permanecer no mesmo patamar de 2009, com algo em torno de 5.4 Gt de CO2e negociadas. O EU ETS irá se manter como o maior mercado global, com 64% das transações, e deve fechar o ano valendo US$ 134 bilhões, uma alta de mais de 30% com relação ao valor de 2009, US$ 100 bilhões. Os preços também devem subir, a estimative é de € 18 por tonelada, contra os atuais €12,96.
O mercado de Certificados de Emissões Reduzidas (RCEs) do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) irá aumentar apesar das incertezas políticas. A Point Carbon afirma que serão negociados 1.8 Gt em 2010, 11% a mais do que em 2009, ao valor de US$ 31 bilhões.
Entretanto a falta de políticas pós-Quioto vão levar a uma queda nas negociações de RCEs primárias. Elas alcançarão apenas 240 Mt CO2e em 2010, no valor de US$ 3 bilhões. Já as secundárias irão se beneficiar e alcançarão o volume de 1,5Gt, atingindo US$ 267 bilhões.
Incertezas
Porém, a consultoria disse que ainda existem muitas dúvidas, a maioria relacionada com o futuro do cap and trade nos EUA e com os rumos das negociações climáticas depois da frustrante conferência do Clima em Copenhague. Por causa disso, o volume negociado em 2010 deve ser apenas 5% acima de 2009, em um total de 8,4 bilhões de CO2e.
Se o cap and trade nos EUA for aprovado, esse mercado deve ultrapassar com facilidade o volume negociado no EU ETS e será a grande força mundial no setor. Entretanto, a Point Carbon estima que a possibilidade de aprovação dessa legislação no Congresso ainda em 2010 seja de apenas 20%.
“O quadro geral é que sistemas de cap and trade como o EU ETS e o RGGI terão volumes estáveis ou em crescimento. Ao contrário, os mercados ligados a projetos de MDL sofrerão devido às incertezas pós-2012. Mas a grande incógnita segue sendo a criação do mercado norte-americano até o fim do ano”, resumiu Endre Tvinnereim, um dos autores do relatório.
Fonte: CarbonoBrasil
A Point Carbon publicou nesta sexta-feira (29) o relatório "Outlook for 2010 and Beyond", em que afirma que o mercado deve crescer 33% em relação a 2009 e fechar o ano valendo US$ 170 bilhões. Em 2009 o mercado fechou em US$ 136 bilhões, contra US$ 133 bilhões em 2008 e US$ 58 bilhões em 2007.
O maior crescimento virá, segundo a Point Carbon, da Iniciativa Regional de Gases do Efeito Estufa (RGGI) que reúne 10 estados norte-americanos. O relatório prevê que 985 Mt CO2e, avaliados em US$ 2,2 bilhões, sejam negociados pelo RGGI, um crescimento de 29% com relação a 2009. Com isso, a Iniciativa seria responsável por 12% do mercado global neste ano.
O volume negociado no Esquema de Comércio de Emissões da União Européia (EU ETS) deve permanecer no mesmo patamar de 2009, com algo em torno de 5.4 Gt de CO2e negociadas. O EU ETS irá se manter como o maior mercado global, com 64% das transações, e deve fechar o ano valendo US$ 134 bilhões, uma alta de mais de 30% com relação ao valor de 2009, US$ 100 bilhões. Os preços também devem subir, a estimative é de € 18 por tonelada, contra os atuais €12,96.
O mercado de Certificados de Emissões Reduzidas (RCEs) do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) irá aumentar apesar das incertezas políticas. A Point Carbon afirma que serão negociados 1.8 Gt em 2010, 11% a mais do que em 2009, ao valor de US$ 31 bilhões.
Entretanto a falta de políticas pós-Quioto vão levar a uma queda nas negociações de RCEs primárias. Elas alcançarão apenas 240 Mt CO2e em 2010, no valor de US$ 3 bilhões. Já as secundárias irão se beneficiar e alcançarão o volume de 1,5Gt, atingindo US$ 267 bilhões.
Incertezas
Porém, a consultoria disse que ainda existem muitas dúvidas, a maioria relacionada com o futuro do cap and trade nos EUA e com os rumos das negociações climáticas depois da frustrante conferência do Clima em Copenhague. Por causa disso, o volume negociado em 2010 deve ser apenas 5% acima de 2009, em um total de 8,4 bilhões de CO2e.
Se o cap and trade nos EUA for aprovado, esse mercado deve ultrapassar com facilidade o volume negociado no EU ETS e será a grande força mundial no setor. Entretanto, a Point Carbon estima que a possibilidade de aprovação dessa legislação no Congresso ainda em 2010 seja de apenas 20%.
“O quadro geral é que sistemas de cap and trade como o EU ETS e o RGGI terão volumes estáveis ou em crescimento. Ao contrário, os mercados ligados a projetos de MDL sofrerão devido às incertezas pós-2012. Mas a grande incógnita segue sendo a criação do mercado norte-americano até o fim do ano”, resumiu Endre Tvinnereim, um dos autores do relatório.
Fonte: CarbonoBrasil
2.2.10
Projeto substitui embalagens plásticas por biodegradáveis
Pela proposta, o Programa deverá usar concessão de incentivos fiscais e creditícios bem como cooperação técnica entre o setor público e o privado, para desenvolver pesquisas de novos produtos, com vistas à adoção de tecnologias inovadoras de fabricação de plásticos biodegradáveis.
Em sua justificação, a senadora argumenta que somente medidas como reciclagem e mudanças de padrão de consumo pela sociedade não serão suficientes para reverter a poluição causada pelas embalagens plásticas, tão disseminadas na sociedade de hoje.
- A solução passa pela fabricação de plásticos que possam ser degradados em menos tempo, como os congêneres biodegradáveis que podem ser transformados em compostos orgânicos pela ação dos microrganismos presentes no solo - explica Maria do Carmo Alves.
Ela destaca, ainda, que os incentivos fiscais e creditícios representam estímulos potentes para fabricantes de embalagens plásticas ou usuários de grandes quantidades adotarem práticas mais ambientalmente saudáveis com vistas à prevenção e ao controle da poluição, bem como à proteção da qualidade do meio ambiente e da saúde humana.
O projeto (PLS 259/07) está submetido ao exame da Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (CMA), onde será deliberado em decisão terminativa, com relatoria a cargo do senador Valter Pereira (PMDB-MS).
Laura Fonseca / Agência Senado
1.2.10
Código Florestal é Desafio Para o Agronegócio
O ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, admitiu nessa semana, durante reunião da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep), em Curitiba (PR), que a discussão do Código Florestal, que, segundo ele, carece de maiores informações por parte do setor ambiental, é um dos maiores desafios da pasta.
“Existem alguns itens que mostram desinformação ou preconceito, principalmente em relação ao agronegócio”, disse em entrevista ao Canal Rural.
Apesar disso, Stephanes, que vai se desincompatibilizar do cargo em abril para disputar uma vaga à Câmara Federal, disse que gostaria de ser mantido como ministro na próxima gestão.
Durante o encontro com as lideranças rurais, Stephanes fez um balanço das atividades do ministério e afirmou que o setor carece de lideranças ou ações que projetem uma agenda política, para uma maior discussão sobre o setor.
Segundo o ministro, poucas pessoas conhecem a realidade do campo e atualmente a área de agronegócio tomou um sentido ruim pelo desconhecimento.
“Em nosso Código está proibido o uso de várzeas para a plantação de arroz, mas é nesse sistema que o mundo inteiro e o Brasil cultivam o arroz, como impedir essas pessoas de produzirem, qual seria a alternativa para elas?”, questiona.
Sobre a edição do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) que prevê realizações de audiências públicas para julgar invasões de terra pelo MST, a entidade protestou e entregou ao ministro um manifesto condenando essas ações. “Temos a certeza de que isso é algo inconstitucional e demonstra a aplicação de uma doutrina ideológica”, disse ele.
Caso Stephanes confirme sua saída, o atual secretário executivo Gerardo Fontelles e o presidente a Conab, Francisco Rossi, são os nomes mais cotados para assumirem a pasta.
Para mais informações clique aqui.
Fonte: Canal Rural citado por Celulose Online
“Existem alguns itens que mostram desinformação ou preconceito, principalmente em relação ao agronegócio”, disse em entrevista ao Canal Rural.
Apesar disso, Stephanes, que vai se desincompatibilizar do cargo em abril para disputar uma vaga à Câmara Federal, disse que gostaria de ser mantido como ministro na próxima gestão.
Durante o encontro com as lideranças rurais, Stephanes fez um balanço das atividades do ministério e afirmou que o setor carece de lideranças ou ações que projetem uma agenda política, para uma maior discussão sobre o setor.
Segundo o ministro, poucas pessoas conhecem a realidade do campo e atualmente a área de agronegócio tomou um sentido ruim pelo desconhecimento.
“Em nosso Código está proibido o uso de várzeas para a plantação de arroz, mas é nesse sistema que o mundo inteiro e o Brasil cultivam o arroz, como impedir essas pessoas de produzirem, qual seria a alternativa para elas?”, questiona.
Sobre a edição do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) que prevê realizações de audiências públicas para julgar invasões de terra pelo MST, a entidade protestou e entregou ao ministro um manifesto condenando essas ações. “Temos a certeza de que isso é algo inconstitucional e demonstra a aplicação de uma doutrina ideológica”, disse ele.
Caso Stephanes confirme sua saída, o atual secretário executivo Gerardo Fontelles e o presidente a Conab, Francisco Rossi, são os nomes mais cotados para assumirem a pasta.
Para mais informações clique aqui.
Fonte: Canal Rural citado por Celulose Online
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