A Câmara analisa o Projeto de Lei 6018/09, do deputado José Santana de Vasconcellos (PR-MG), que autoriza o penhor de madeira, de produtos madeireiros, e demais produtos da floresta plantada.
O objetivo do deputado é contribuir para garantia do crédito rural, estimulando a atividade florestal e fomentando o crédito agrícola, "com os benéficos resultados que ele trará para a agricultura e para as famílias que dela dependem para sobreviver".
Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) autoriza o penhor agrícola dos seguintes bens:
- máquinas e instrumentos de agricultura;
- colheitas pendentes, ou em via de formação;
- frutos acondicionados ou armazenados;
- lenha cortada e carvão vegetal; e
- animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
- PL-6018/2009
Fonte:Agencia camara
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